de Morais FS, Villa M, Dellagerisi B. A moradia como direito à cidade: análise da eficácia e efetividade jurídica. RBD [Internet]. 7º de outubro de 2012 [citado 1º de setembro de 2025];8(2):119-35. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/290