Pimentel LO, Boff SO, Pacheco GS. Constitucionalidade do sistema de proteção jurídica de patente e a patente essencial a padrão tecnológico de TIC no Brasil. RBD [Internet]. 6º de julho de 2026 [citado 7º de julho de 2026];22. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/5367