Remédio Marques JP. Critérios judicativos da remuneração das licenças SEP / FRAND e alguns problemas processuais envolventes. RBD [Internet]. 6º de julho de 2026 [citado 7º de julho de 2026];22. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/5332