Guerra S. Regulação sistêmica da saúde pública, reserva da administração e juízo técnico da ANVISA na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. RBD [Internet]. 30º de abril de 2023 [citado 1º de setembro de 2025];19(1):e4812. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/4812