Freitas V de P, Saikali LB. Administração pública e meio ambiente: entre consensualidade e direito indisponível. RBD [Internet]. 21º de maio de 2021 [citado 31º de agosto de 2025];17(1):e3620. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/3620