Lima Quintas F, de Oliveira Andrino F. Pode o estado ser condenado por danos provocado pelo discurso parlamentar?. RBD [Internet]. 1º de agosto de 2019 [citado 1º de setembro de 2025];15(2):109-33. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/3357