Pilau NC, Martins Bertaso J. O federalismo assimétrico como instrumento de efetividade do direito social a primeira infância no Brasil. RBD [Internet]. 12º de setembro de 2019 [citado 15º de setembro de 2025];15(1):61-77. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/3354