Manica FB, Menegat F. Serviços públicos no Brasil: uma análise a partir das esferas de titularidade. RBD [Internet]. 30º de abril de 2018 [citado 7º de setembro de 2025];14(1):253-74. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1575