Benício, Márcio Lima. “Natureza Da licença Ambiental, revisão E segurança jurídica”. Revista Brasileira de Direito 10, no. 1 (dezembro 18, 2014): 68–77. Acessado janeiro 9, 2026. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/637.