Bittencourt, Vivian, e Diego Emmanoel Serafim Pereira. “A evolução Legislativa Brasileira Frente à problemática Da água”. Revista Brasileira de Direito 10, no. 1 (dezembro 18, 2014): 95–105. Acessado setembro 3, 2025. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/595.