Junior, Airto Chaves, e Fabiano Oldoni. “A Proporcionalidade Como Instrumento De interpretação E aplicação Da Norma Penal: Possibilidades E Limites”. Revista Brasileira de Direito 9, no. 2 (junho 18, 2014): 47–67. Acessado janeiro 9, 2026. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/551.