Siviero, Karime Silva. “A modulação Dos Efeitos Temporais Das Decisões Proferidas Em Sede De Controle Abstrato De Constitucionalidade”. Revista Brasileira de Direito 9, no. 1 (fevereiro 12, 2014): 7–24. Acessado novembro 2, 2025. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/491.