de Carvalho, Sonia Aparecida. “O Direito Fundamental Ao Saneamento básico Como Garantia Do mínimo Existencial Social E Ambiental”. Revista Brasileira de Direito 8, no. 2 (outubro 7, 2012): 6–37. Acessado setembro 1, 2025. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/286.