Pimentel, Luiz Otávio, Salete Oro Boff, e Gabriel Silveira Pacheco. “Constitucionalidade Do Sistema De proteção jurídica De Patente E a Patente Essencial a padrão tecnológico De TIC No Brasil”. Revista Brasileira de Direito 22 (julho 6, 2026). Acesso em julho 7, 2026. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/5367.