Pimentel, Luiz Otávio, Fausto Santos de Morais, e Gabriel Silveira Pacheco. “A solução De controvérsias No Sistema De proteção jurídica De Patentes Essenciais a padrão De Tecnologias De informação E comunicação No judiciário Do Brasil”. Revista Brasileira de Direito 22 (julho 6, 2026). Acesso em julho 7, 2026. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/5366.