da Cunha Henriques Arienzo, Maximiliano. “SEPs, FRAND E Multilateralismo Sob Tensão: DS611, Expiração Da Moratória De NVSC Em TRIPS E O Sistema Internacional De Propriedade Intelectual”. Revista Brasileira de Direito 22 (julho 6, 2026). Acesso em julho 7, 2026. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/5333.