Remédio Marques, J. P. “Critérios Judicativos Da remuneração Das licenças SEP FRAND E Alguns Problemas Processuais Envolventes”. Revista Brasileira de Direito 22 (julho 6, 2026). Acesso em julho 7, 2026. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/5332.