Alécio, Suelen Maiara dos Santos, Ivan Dias da Motta, e Fernanda Maria Poltronieri. “A Natureza Estrutural Da decisão Proferida Na ADPF 976 E Os Desafios Para a Efetividade Das políticas Públicas Em Favor Das Pessoas Em situação De Rua”. Revista Brasileira de Direito 20, no. 3 (março 17, 2025): e5198. Acessado setembro 15, 2025. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/5198.