Guerra, Sergio. “Regulação Sistêmica Da Saúde Pública, Reserva Da administração E juízo técnico Da ANVISA Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Brasileira de Direito 19, no. 1 (abril 30, 2023): e4812. Acessado setembro 1, 2025. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/4812.