Lifante Vidal, Isabel. “Dois Conceitos De Discricionariedade jurídica”. Revista Brasileira de Direito 16, no. 1 (dezembro 22, 2020): 1–26. Acessado agosto 29, 2025. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/3851.