Lima Quintas, Fábio, e Fernanda de Oliveira Andrino. “Pode O Estado Ser Condenado Por Danos Provocado Pelo Discurso Parlamentar?”. Revista Brasileira de Direito 15, no. 2 (agosto 1, 2019): 109–133. Acessado setembro 1, 2025. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/3357.