Pilau, Newton Cesar, e João Martins Bertaso. “O Federalismo assimétrico Como Instrumento De Efetividade Do Direito Social a Primeira infância No Brasil”. Revista Brasileira de Direito 15, no. 1 (setembro 12, 2019): 61–77. Acessado setembro 15, 2025. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/3354.