Manica, Fernando Borges, e Fernando Menegat. “Serviços Públicos No Brasil: Uma análise a Partir Das Esferas De Titularidade”. Revista Brasileira de Direito 14, no. 1 (abril 30, 2018): 253–274. Acessado setembro 7, 2025. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1575.