Séllos, Viviane, e Fernando Gustavo Knoerr. “O Estado Prestador De serviços E O Controle Judicial: Um Estudo Comparativo Entre Brasil E Portugal The State As Service Provider and Judicial Control: The Comparative Study Between Brazil and Portugal”. Revista Brasileira de Direito 13, no. 3 (dezembro 22, 2017): 559–588. Acessado agosto 28, 2025. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/2312.