Fedato, Matheus Arcangelo, e Luiz Fernando Kazmierczak. “A observância Do princípio Da Proporcionalidade No Direito Comparado Quanto à interceptação De Dados Digitais The Observance of the Principle of Proportionality in Comparative Law on Digital Data Interception”. Revista Brasileira de Direito 13, no. 3 (dezembro 22, 2017): 539–558. Acessado agosto 28, 2025. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/2038.