BENÍCIO, Márcio Lima. Natureza da licença ambiental, revisão e segurança jurídica. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 10, n. 1, p. 68–77, 2014. DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v10n1p68-77. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/637. Acesso em: 28 ago. 2025.