BITTENCOURT, Vivian; PEREIRA, Diego Emmanoel Serafim. A evolução legislativa brasileira frente à problemática da água. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 10, n. 1, p. 95–105, 2014. DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v10n1p95-105. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/595. Acesso em: 3 set. 2025.