STOEBERL, Jorge; NOVELLI, Rodrigo Fernando. O garantismo e o acesso a informação. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 10, n. 1, p. 7–14, 2014. DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v10n1p7-14. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/593. Acesso em: 3 set. 2025.