JUNIOR, Airto Chaves; OLDONI, Fabiano. A proporcionalidade como instrumento de interpretação e aplicação da norma penal: possibilidades e limites. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 9, n. 2, p. 47–67, 2014. DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v9n2p47-67. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/551. Acesso em: 1 set. 2025.