SIVIERO, Karime Silva. A modulação dos efeitos temporais das decisões proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 9, n. 1, p. 7–24, 2014. DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v9n1p7-24. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/491. Acesso em: 7 set. 2025.