REIS, Mauricio Martins. Discricionariedade e interpretação jurídica. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 8, n. 2, p. 197–206, 2012. DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v8n2p197-206. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/294. Acesso em: 31 ago. 2025.