REDIN, Giuliana; VIEIRA, Andressa. O direito à cidade e a possibilidade de judicialização do direito à educação para eficácia social do direito humano social a partir do local. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 8, n. 2, p. 136–147, 2012. DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v8n2p136-147. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/291. Acesso em: 1 set. 2025.