DE MORAIS, Fausto Santos; VILLA, Marx; DELLAGERISI, Bruno. A moradia como direito à cidade: análise da eficácia e efetividade jurídica. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 8, n. 2, p. 119–135, 2012. DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v8n2p119-135. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/290. Acesso em: 1 set. 2025.