BUFFON, Marciano. Tributação e direitos sociais: a extrafiscalidade instrumento de efetividade. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 8, n. 2, p. 38–68, 2012. DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v8n2p38-68. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/287. Acesso em: 1 set. 2025.