DE CARVALHO, Sonia Aparecida. O direito fundamental ao saneamento básico como garantia do mínimo existencial social e ambiental. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 8, n. 2, p. 6–37, 2012. DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v8n2p6-37. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/286. Acesso em: 1 set. 2025.