PIMENTEL, Luiz Otávio; MORAIS, Fausto Santos de; PACHECO, Gabriel Silveira. A solução de controvérsias no sistema de proteção jurídica de patentes essenciais a padrão de tecnologias de informação e comunicação no judiciário do Brasil. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 22, 2026. DOI: 10.18256/2238-0604.2026.v22i.5366. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/5366. Acesso em: 7 jul. 2026.