DA CUNHA HENRIQUES ARIENZO, Maximiliano. SEPs, FRAND e Multilateralismo sob Tensão: DS611, Expiração da Moratória de NVSC em TRIPS e o Sistema Internacional de Propriedade Intelectual. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 22, 2026. DOI: 10.18256/2238-0604.2026.v22i.5333. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/5333. Acesso em: 7 jul. 2026.