ALÉCIO, Suelen Maiara dos Santos; MOTTA, Ivan Dias da; POLTRONIERI, Fernanda Maria. A natureza estrutural da decisão proferida na ADPF 976 e os desafios para a efetividade das políticas públicas em favor das pessoas em situação de rua. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 20, n. 3, p. e5198, 2025. DOI: 10.18256/2238-0604.2024.v20i3.5198. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/5198. Acesso em: 15 set. 2025.