GUERRA, Sergio. Regulação sistêmica da saúde pública, reserva da administração e juízo técnico da ANVISA na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 19, n. 1, p. e4812, 2023. DOI: 10.18256/2238-0604.2023.v19i1.4812. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/4812. Acesso em: 1 set. 2025.