ALEXANDRE TOMASCHITZ, Alexandre; TIMM DO VALLE, Maurício Dalri; TREVISAN, Rosaldo. Considerações sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, à luz da Constituição Federal de 1988. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 18, n. 1, p. e4692, 2022. DOI: 10.18256/2238-0604.2022.v18i1.4692. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/4692. Acesso em: 29 ago. 2025.