FREITAS, Vladimir de Passos; SAIKALI, Lucas Bossoni. Administração pública e meio ambiente: entre consensualidade e direito indisponível. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 17, n. 1, p. e3620, 2021. DOI: 10.18256/2238-0604.2021.v17i1.3620. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/3620. Acesso em: 31 ago. 2025.