TRINDADE, Andre Karam; ESPÍNDOLA, Angela Araujo da Silveira; ALMEIDA, Diego Costa. A superinterpretação da Medida Provisória 936: o julgamento da ADI 6.363/DF e a prevalência do direito dos intérpretes sobre o direito dos textos. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 16, n. 2, p. 1–20, 2020. DOI: 10.18256/2238-0604.2020.v16i2.4241. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/4241. Acesso em: 7 set. 2025.