LIFANTE VIDAL, Isabel. Dois conceitos de discricionariedade jurídica. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 16, n. 1, p. 1–26, 2020. DOI: 10.18256/2238-0604.2020.v16i1.3851. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/3851. Acesso em: 29 ago. 2025.