LIMA QUINTAS, Fábio; DE OLIVEIRA ANDRINO, Fernanda. Pode o estado ser condenado por danos provocado pelo discurso parlamentar?. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 15, n. 2, p. 109–133, 2019. DOI: 10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3357. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/3357. Acesso em: 1 set. 2025.