MICHEL, Voltaire de Freitas; DEITOS, Marc Antoni; ZALAZAR, Claudia Elizabeth. A interpretação da Repercussão Geral pelo STF nos Precedentes sobre Direito Sanitário. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 15, n. 1, p. 25–38, 2019. DOI: 10.18256/2238-0604.2019.v15i1.2186. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/2186. Acesso em: 15 set. 2025.