MANICA, Fernando Borges; MENEGAT, Fernando. Serviços públicos no Brasil: uma análise a partir das esferas de titularidade. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 14, n. 1, p. 253–274, 2018. DOI: 10.18256/2238-0604.2018.v14i1.1575. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1575. Acesso em: 7 set. 2025.