SÉLLOS, Viviane; KNOERR, Fernando Gustavo. O estado prestador de serviços e o controle judicial: um estudo comparativo entre Brasil e Portugal / The state as service provider and judicial control: the comparative study between Brazil and Portugal. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 13, n. 3, p. 559–588, 2017. DOI: 10.18256/2238-0604.2017.v13i3.2312. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/2312. Acesso em: 28 ago. 2025.