Fernando Leal
FGV-RIO

^∗ Professor da FGV Direito Rio, Rio de Janeiro, RJ (Brasil). Doutor em Direito pela Christian-Albrechts-Universität zu Kiel (Alemanha), com apoio do serviço alemão de intercâmbio acadêmico (DAAD). Doutor e mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Realizou estágio pós-doutoral na condição de pesquisador visitante na Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg.