Oliveira, Júlio Aguiar de, Universidade Federal de Ouro Preto

• v. 12, n. 2 (2016): Revista Brasileira de Direito. Jul-Dez/2016 - Direitos Fundamentais, Jurisdição Constitucional e Democracia
  A deliberação como condição de aplicação da proporcionalidade/Deliberation as a condition for application of the principle of proportionality
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