Ri LD, Possamai MGC. A presunção de inocência versus o interesse público: a problemática da inelegibilidade gerada por condenação criminal não transitada em julgado/ Presumption of innocence versus public interest: The problematic of ineligibility generated by a no res judic. RBD [Internet]. 7º de dezembro de 2015 [citado 29º de agosto de 2025];11(2):18-31. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/900